Reconstrução dos órgãos de combate à corrupção
Proposta original
Assegurar que os instrumentos de combate à corrupção sejam restabelecidos, respeitando o devido processo legal, retomando a política de prevenção e combate à corrupção e de promoção da transparência e da integridade pública.
Fonte: Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil - Lula/Alckmin 2023-2026 (Coligação Brasil da Esperança)
Localização no documento: itens 111-112 - p. 19
Linha do tempo de evidências
A MP 1.158/2023, que transferia o Coaf do Banco Central para o Ministério da Fazenda, perdeu a vigência sem ser convertida em lei.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1158.htmNa reestruturação da CGU (Decreto 11.330/2023), a Secretaria de Combate à Corrupção foi transformada em Secretaria de Integridade Pública e Secretaria de Integridade Privada, e as operações especiais passaram à Secretaria Federal de Controle Interno. A Folha (21/03/2023) descreveu a mudança como diluição do setor; a CGU contestou. (Cópia arquivada da nota da CGU.)
http://web.archive.org/web/20230323172521/https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2023/03/combate-a-corrupcao-continua-sendo-tratado-como-um-dos-elementos-centrais-da-atuacao-da-controladoriaO Decreto 11.528, de 16/05/2023, criou o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, vinculado à CGU; o Decreto 11.529, da mesma data, instituiu o Sistema e a Política de Transparência, Integridade e Acesso à Informação.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11528.htm
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