Oposição à privatização da Eletrobras

Linha do tempo de evidências

1. 2023-05-05

   A privatização da Eletrobras foi concluída em junho de 2022, antes da posse. Em 05/05/2023 o governo, via AGU, ajuizou no STF a ADI 7385, contestando o 'teto de voto' da Lei 14.182/2021, que limita a 10% o poder de voto da União, então dona (com BNDES e BNDESPar) de pouco mais de 40% das ações ordinárias.

   https://www.cnnbrasil.com.br/economia/agu-entra-com-acao-no-stf-para-rever-privatizacao-da-eletrobras/
2. 2023-08-04

   O Decreto 11.628, de 04/08/2023, reeditou o Programa Luz para Todos.

   https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11628.htm
3. 2025-12-11

   A disputa terminou em acordo de conciliação (CCAF/AGU), aprovado pela assembleia de acionistas em 29/04/2025 e homologado integralmente pelo STF em 11/12/2025: a União passou a indicar 3 dos 10 membros do Conselho de Administração e 1 do Conselho Fiscal, em troca de não mais contestar o teto de voto e de a empresa não ter obrigações adicionais de financiamento do setor nuclear. A empresa (renomeada Axia Energia) permanece privada — o governo ampliou influência na governança, mas não reverteu a privatização nem recuperou a empresa 'como patrimônio do povo' nos termos da promessa.

   https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-homologa-integralmente-acordo-da-desestatizacao-da-eletrobras/