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Meio Ambiente e Sustentabilidade · Mineração

Combate à mineração ilegal na Amazônia

Parcialmente cumprido
60% cumprido · última atualização em 2026-10-17

Proposta original

Aperfeiçoar o padrão de regulação minerária e combater duramente a mineração ilegal, particularmente na Amazônia.

Fonte: Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil - Lula/Alckmin 2023-2026 (Coligação Brasil da Esperança)

Localização no documento: item 70 - p. 13

Linha do tempo de evidências

  1. O Decreto 11.405, de 30/01/2023, autorizou requisições de bens e serviços, a criação de Zona de Identificação de Defesa Aérea sobre o território Yanomami e a atuação da Força Nacional e do Ministério da Defesa em apoio à PF e ao Ibama contra o garimpo ilegal.

    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11405.htm

  2. A Receita Federal instituiu a nota fiscal eletrônica do ouro ativo financeiro (IN RFB 2.138/2023), de uso obrigatório a partir de 01/08/2023 (IN RFB 2.150, de 07/07/2023).

    https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.150-de-7-de-julho-de-2023-495186465

  3. Em 12/03/2024, a MP 1.209 abriu crédito extraordinário de R$ 1,06 bilhão, justificado pelas ações no território Yanomami e por determinações do STF na ADPF 709.

    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/mpv/mpv1209.htm

  4. Segundo dados do Censipam divulgados pela Casa de Governo, a TI Yanomami teve 102 alertas de garimpo entre janeiro e abril de 2024, queda de 73% sobre o mesmo período de 2023.

    https://www.poder360.com.br/meio-ambiente/alertas-de-garimpo-ilegal-caem-73-em-terra-yanomami/

  5. Em 21/03/2025 o STF confirmou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da presunção de boa-fé na compra de ouro (art. 39, §4º, da Lei 12.844/2013), em ações propostas por partidos.

    https://www.poder360.com.br/poder-justica/por-unanimidade-stf-confirma-fim-da-boa-fe-no-comercio-de-ouro/

  6. O PL 3.025/2023, do Executivo, sobre rastreabilidade do ouro, foi aprovado pela Câmara em 22/04/2026 e aguarda tramitação no Senado.

    https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2368697

  7. A Lei 15.506, de 16/09/2026, instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15506.htm

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