Renegociação de dívidas de famílias e pequenas empresas
Proposta original
Promover a renegociação das dívidas de famílias e de pequenas e médias empresas por meio de bancos públicos e incentivos a bancos privados, ampliando a oferta e reduzindo o custo do crédito.
Fonte: Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil - Lula/Alckmin 2023-2026 (Coligação Brasil da Esperança)
Localização no documento: item 60 - p. 12
Linha do tempo de evidências
A Lei 14.690, de 03/10/2023, instituiu o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes, com participação de bancos públicos e incentivos a credores privados.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14690.htmA MP 1.355, de 04/05/2026, instituiu o Novo Desenrola Brasil para pessoas com renda de até 5 salários mínimos e dívidas em atraso de 91 a 720 dias, com juros de até 1,99% ao mês, saque extraordinário do FGTS (R$ 1.000 ou 20% do saldo, o que for maior), renegociação do Fies e uso do Pronampe para quitar dívidas de micro e pequenas empresas. A MP perdeu a eficácia sem ser convertida em lei.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1355.htmSegundo o Banco Central, a taxa média de juros do crédito livre para pessoas físicas (série SGS 20740) subiu de 54,53% ao ano (dez/2022) para 61,74% ao ano (ago/2026); para empresas (SGS 20718), de 22,98% para 24,19% ao ano. A Selic, principal referência desses juros, é definida pelo Copom do Banco Central, autônomo desde 2021.
https://api.bcb.gov.br/dados/serie/bcdata.sgs.20740/dados?formato=json&dataInicial=01/12/2022&dataFinal=31/08/2026A MP 1.393, de 25/09/2026, alterou a Lei 14.690/2023 para criar o Desenrola Brasil 3.0, modalidade emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. A MP está em tramitação no Congresso.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1393.htm
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