Revogação do teto de gastos
Proposta original
Revogar o teto de gastos e rever o atual regime fiscal, substituindo-o por um novo regime fiscal com credibilidade, previsibilidade, sustentabilidade e flexibilidade anticíclica.
Fonte: Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil - Lula/Alckmin 2023-2026 (Coligação Brasil da Esperança)
Localização no documento: itens 51-52 - pp. 10-11
Linha do tempo de evidências
A Lei Complementar 200, de 30/08/2023, instituiu o regime fiscal sustentável: a despesa primária cresce 70% da variação real da receita (50% se a meta primária do ano anterior não for cumprida), com piso de 0,6% e teto de 2,5% ao ano de crescimento real, além de metas de resultado primário. A sanção dessa lei revogou os dispositivos do teto de gastos no ADCT, conforme a EC 126/2022.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm
Encontrou um erro nesta proposta? Reportar erro com a fonte.