Implementação do Sistema Único de Segurança Pública
Proposta original
Implementar e aprimorar o Sistema Único de Segurança Pública, modernizando estratégias, instrumentos e mecanismos de governança e gestão das instituições de segurança.
Fonte: Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil - Lula/Alckmin 2023-2026 (Coligação Brasil da Esperança)
Localização no documento: item 32 - p. 7
Linha do tempo de evidências
Em 24/04/2025 o Poder Executivo apresentou à Câmara a PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública), que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição para dispor sobre as competências da União, dos estados, do DF e dos municípios na segurança pública.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2500080A Câmara aprovou em 05/03/2026 a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025, de autoria do Executivo), que constitucionaliza o SUSP (novo art. 144-A, 'regime de cooperação federativa'), e a enviou ao Senado.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/05/camara-aprova-pec-da-seguranca-texto-sera-analisado-pelo-senadoEm 14/10/2026 a CCJ do Senado concluiu a votação da PEC; o texto segue para o plenário, com intenção declarada de votar antes do 2º turno das eleições (25/10). Se o Senado aprovar sem alterações, a PEC é promulgada. Ainda não houve votação em plenário.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-10/ccj-do-senado-conclui-votacao-da-pec-da-seguranca-publica
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