Retomada da política de valorização do salário mínimo
Proposta original
Retomar a política de valorização do salário mínimo, visando à recuperação do poder de compra de trabalhadores e de beneficiários de políticas previdenciárias e assistenciais.
Fonte: Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil - Lula/Alckmin 2023-2026 (Coligação Brasil da Esperança)
Localização no documento: item 16 - p. 4
Linha do tempo de evidências
A Lei 14.663/2023 (sancionada em 28/08/2023, origem na MP 1.172/2023) instituiu a política de valorização permanente do salário mínimo a partir de 2024: reajuste anual pelo INPC acumulado em 12 meses até novembro + crescimento real do PIB de dois anos antes — mesma lógica das Leis 12.382/2011 e 13.152/2015 (esta válida para 2016-2019); de 2020 a 2023 não houve regra de ganho real.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14663.htmO salário mínimo passou de R$ 1.302 (jan/2023, valor fixado pela MP 1.143/2022) para R$ 1.320 (mai/2023), R$ 1.412 (2024), R$ 1.518 (2025) e R$ 1.621 (2026), com reajustes acima do INPC. A Lei 15.077/2024 limitou o aumento real de 2025 a 2030 ao intervalo do arcabouço fiscal (entre 0,6% e 2,5% ao ano). Em 2026, com INPC de 4,18% e PIB de 2024 de 3,4%, o aumento real aplicado foi de 2,5%; em 2025, com PIB de 2023 de 3,2%, também 2,5%.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12797.htm
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