Fim do monopólio da Petrobras no gás natural
Proposta original
Desverticalizar e desestatizar o setor de gás natural, com livre acesso aos gasodutos de transporte, independência de distribuidoras e transportadoras, e criação de um mercado atacadista de gás natural, além de incentivo à exploração não convencional por pequenos produtores.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 75 - Fim do Monopólio da Petrobras no Gás Natural
Linha do tempo de evidências
Em 08/07/2019 a Petrobras assinou Termo de Compromisso de Cessação com o CADE, comprometendo-se a vender suas participações em transportadoras de gás (NTS, TAG e TBG) e na Gaspetro (distribuição).
https://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/petrobras-e-cade-assinam-termo-de-compromisso-para-o-mercado-de-gas-natural/A Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021), sancionada em 08/04/2021, abriu o mercado de gás natural com livre acesso a gasodutos e bases para um mercado concorrencial, no âmbito do programa Novo Mercado de Gás.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14134.htmEm 11/07/2022 a Petrobras concluiu a venda de 51% da Gaspetro à Compass por R$ 2,097 bilhões, saindo da distribuição de gás.
https://www.moneytimes.com.br/petrobras-conclui-venda-de-51-da-gaspetro-por-r-2097-bilhoes-para-compass/Pelo acordo de 2019 com o Cade, a Petrobras deveria vender 10% da NTS, 10% da TAG, 51% da TBG e 51% da Gaspetro. Vendeu todas, exceto a participação na TBG, cuja venda deveria ter sido concluída até dezembro de 2021.
https://www.poder360.com.br/energia/petrobras-rever-venda-da-tbg-e-sinalizacao-ruim-diz-tag/
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