Criação da carteira de trabalho verde e amarela
Proposta original
Criar, para novos trabalhadores, uma carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, na qual o contrato individual pode prevalecer sobre a CLT (mantendo os direitos constitucionais), e permitir a livre escolha entre sindicatos.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 64 - Modernização da Legislação Trabalhista
Linha do tempo de evidências
A MP 905/2019 (11/11/2019) criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com redução de encargos para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. A Câmara a aprovou em 15/04/2020.
https://www.camara.leg.br/noticias/654134-camara-aprova-mp-do-contrato-verde-e-amarelo/Sem acordo no Senado, o governo revogou a MP 905 pela MP 955/2020 em 20/04/2020, último dia de vigência, a pedido do presidente do Senado.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/20/a-pedido-do-senado-governo-revoga-mp-do-contrato-verde-e-amareloNa MP 1.045/2021 (programa emergencial de manutenção do emprego), a Câmara incluiu programas de contratação de jovens (Priore e Requip) e mudanças na CLT. O Senado rejeitou a MP em 01/09/2021, por 47 votos a 27.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/01/senado-derruba-mp-com-minirreforma-trabalhista
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