Privatizações e concessões com recursos destinados ao pagamento da dívida pública
Proposta original
Direcionar todos os recursos obtidos com privatizações e concessões obrigatoriamente para o pagamento da dívida pública, priorizando o aumento da competição entre empresas.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 61 - Privatizações e Concessões
Linha do tempo de evidências
Segundo o Poder360, os recursos das privatizações foram usados em geral para reduzir a dívida, com exceção da Eletrobras: parte da outorga (R$ 26,6 bilhões) seria usada para reforçar o Auxílio Brasil e o vale-gás e para criar um auxílio a caminhoneiros e taxistas em 2022.
https://www.poder360.com.br/economia/bolsonaro-arrecada-r-3042-bilhoes-com-privatizacoes/Nenhuma norma passou a obrigar a destinação integral de recursos de privatizações e concessões ao pagamento da dívida. Questionado, o Ministério da Economia informou que 'os recursos arrecadados são alocados em despesas orçamentárias consideradas prioritárias'.
https://www.agencialupa.org/jornalismo/2022/12/23/bolsonaro-promessas-cumpridas/
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