Independência formal do Banco Central
Proposta original
Tornar o Banco Central formal e politicamente independente, com diretoria de mandatos fixos e metas de inflação e métricas claras de atuação.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 59 - Estabilidade Monetária e Independência do Banco Central
Linha do tempo de evidências
A Lei Complementar 179, sancionada em 24/02/2021, definiu a estabilidade de preços como objetivo fundamental do Banco Central, fixou mandatos de 4 anos para presidente e diretores, não coincidentes com o do Presidente da República, e desvinculou o BC de ministério. As metas de inflação continuam fixadas pelo CMN. O texto aprovado foi o PLP 19/2019, de autoria do Senado; o Executivo havia enviado proposta própria (PLP 112/2019).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp179.htmEm agosto de 2021 o STF validou a lei de autonomia do Banco Central.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/08/27/stf-valida-lei-de-autonomia-do-banco-central-aprovada-pelo-congresso
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