Médicos cubanos com salário integral e família no Brasil; criação da carreira de Médico de Estado
Proposta original
Permitir que os médicos cubanos do Mais Médicos trouxessem suas famílias ao Brasil e, se aprovados no Revalida, recebessem integralmente o salário, hoje retido em parte pelo governo cubano; e criar a carreira de Médico de Estado para atender áreas remotas e carentes.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 40 - Prevenir é Melhor e Mais Barato
Linha do tempo de evidências
Em 14/11/2018, antes da posse, o governo de Cuba anunciou a saída do Mais Médicos, alegando que as condições do presidente eleito (Revalida, salário integral e vinda das famílias) eram inaceitáveis.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2018-11/cuba-deixa-mais-medicos-por-discordar-de-exigencias-do-governo-eleitoA MP 890/2019, convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019, criou o programa Médicos pelo Brasil, executado pela Adaps com contratação pela CLT, e não por carreira pública. A lei também permitiu reincorporar ao Mais Médicos, por 2 anos improrrogáveis, os médicos cubanos desligados com a ruptura do acordo que permaneceram no Brasil.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13958.htmAté dezembro de 2022, segundo o Ministério da Saúde citado pela Lupa, 3,5 mil médicos atuavam pelo Médicos pelo Brasil, de 21,5 mil vagas previstas. A carreira de Médico de Estado não foi criada.
https://www.agencialupa.org/jornalismo/2022/12/23/bolsonaro-promessas-cumpridas/
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