Resgate das "Dez Medidas Contra a Corrupção"
Proposta original
Resgatar as "Dez Medidas Contra a Corrupção", propostas pelo Ministério Público Federal, e encaminhá-las para aprovação no Congresso Nacional.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 35 - Sufocar a Corrupção
Linha do tempo de evidências
As 'Dez Medidas Contra a Corrupção' (PL 4.850/2016) foram aprovadas pela Câmara em 30/11/2016 com supressão de grande parte das propostas do MPF. O Senado aprovou o texto com emendas e ele voltou à Câmara em 03/07/2019 como PL 3.855/2019, onde permaneceu sem votação até o fim do mandato. O governo não reapresentou o pacote do MPF.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), sancionada com 25 vetos em 24/12/2019, resultou da junção do PL 10.372/2018 com o PL 882/2019, do ministro Sergio Moro — projetos distintos das Dez Medidas. Ficaram de fora, entre outros pontos, a prisão após condenação em 2ª instância, o excludente de ilicitude e o plea bargain.
https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-veta-25-trechos-do-pacote-anticrime-juiz-de-garantias-e-mantido/
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