Segurança e Justiça · Segurança pública

Tipificação da invasão de propriedade como terrorismo

Não cumprido

0% cumprido · última atualização em 2026-10-17

Proposta original

Tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas no território brasileiro.

Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE

Localização no documento: p. 32 - Conclusão

2022-12-23
Nenhuma lei tipificando invasões de propriedade rural/urbana como terrorismo foi aprovada durante o mandato.
https://www.agencialupa.org/jornalismo/2022/12/23/bolsonaro-promessas-cumpridas/

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