Excludente de ilicitude para policiais em ação
Proposta original
Garantir retaguarda jurídica aos policiais no exercício da atividade profissional, por meio do excludente de ilicitude.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 32 - Conclusão
Linha do tempo de evidências
O excludente de ilicitude amplo, ponto central da promessa, foi retirado do Pacote Anticrime pelo grupo de trabalho da Câmara antes da votação (aprovada por 408 a 9 sem a cláusula).
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-12/camara-aprova-pacote-anticrime-texto-vai-ao-senadoSobreviveu apenas um dispositivo pontual: a Lei 13.964/2019 acrescentou o parágrafo único ao art. 25 do Código Penal, reconhecendo legítima defesa do agente de segurança que repele agressão a vítima mantida refém — escopo muito mais restrito que a 'retaguarda jurídica' ampla prometida.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htmO Executivo enviou ainda os PLs 6.125/2019 (excludente de ilicitude em operações de GLO) e 733/2022, que não foram aprovados até o fim do mandato.
https://www.agencialupa.org/jornalismo/2022/12/23/bolsonaro-promessas-cumpridas/
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