Segurança e Justiça · Sistema penitenciário
Não cumpridoFim da progressão de penas e das saídas temporárias
10% cumprido · última atualização em 2026-10-17
Proposta original
Acabar com a progressão de penas e as saídas temporárias, mantendo presos os condenados ('prender e deixar preso').
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 32 - Conclusão
Linha do tempo de evidências
O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) endureceu a progressão de regime, que passou a exigir de 16% a 70% da pena conforme o crime e a reincidência, e vedou a saída temporária a condenados por crime hediondo com resultado morte. A progressão de penas e as saídas temporárias continuaram existindo.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm
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