Reformulação do Estatuto do Desarmamento
Proposta original
Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito à legítima defesa do cidadão, de seus familiares, de sua propriedade e de terceiros.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 32 - Conclusão
Linha do tempo de evidências
A Lei 13.870, de 17/09/2019, alterou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para permitir a posse de arma em toda a extensão do imóvel rural — a única mudança no Estatuto aprovada pelo Congresso no mandato.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13870.htmO projeto do governo que alterava a Lei 10.826/2003 (PL 3.723/2019) foi aprovado pela Câmara em 05/11/2019, mas não foi votado pelo Senado até o fim do mandato.
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2209381Segundo levantamento do Instituto Sou da Paz citado pela CNN, até fevereiro de 2021 o governo havia publicado 31 alterações na política de armas (14 decretos, 14 portarias, 2 projetos de lei e 1 resolução), flexibilizando aquisição, posse e porte.
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/desde-inicio-do-governo-bolsonaro-mudou-31-vezes-a-politica-de-armas-no-brasil/Em 12/04/2021, a ministra Rosa Weber (STF) suspendeu em liminar trechos dos quatro decretos de armas editados em 12/02/2021, em ação do PSB.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-04/ministra-do-stf-suspende-decretos-que-ampliaram-acesso-armas
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