Segurança e Justiça · Segurança pública
Não cumpridoRedução da maioridade penal para 16 anos
0% cumprido · última atualização em 2026-10-17
Proposta original
Reduzir a maioridade penal para 16 anos como parte do conjunto de medidas de combate à criminalidade.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 32 - Conclusão
Linha do tempo de evidências
A maioridade penal (art. 228 da Constituição) continuou em 18 anos. O Executivo não apresentou proposta sobre o tema; a PEC 171/1993, aprovada pela Câmara em 2015, aguardava designação de relator na CCJ do Senado desde 2019.
https://www.agencialupa.org/jornalismo/2022/12/23/bolsonaro-promessas-cumpridas/
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