Balcão Único para abertura e fechamento de empresas
Proposta original
Criar o Balcão Único, centralizando os procedimentos de abertura e fechamento de empresas, com prazo máximo de 30 dias para resposta dos entes federativos - e aprovação automática se o prazo não for cumprido.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 67 - Negócios e Empresas
Linha do tempo de evidências
A Lei da Liberdade Econômica (sancionada em 20/09/2019, da MP 881/2019) reduziu burocracia para abertura e funcionamento de empresas, dispensando alvará para atividades de baixo risco e instituindo a aprovação tácita (silêncio positivo) por decurso de prazo — atendendo à parte da promessa sobre aprovação automática. O Decreto 10.178/2019, porém, fixou em até 60 dias (prorrogáveis) o prazo para aprovação tácita de atos federais, acima dos 30 dias prometidos.
https://www.camara.leg.br/noticias/588685-bolsonaro-sanciona-a-lei-da-liberdade-economica/Em 20/01/2021 o Ministério da Economia lançou o Balcão Único, formulário digital único para abrir empresas (registro, CNPJ, licenças e cadastro de funcionários), disponível inicialmente em São Paulo e com integração gradual às juntas comerciais de outros estados.
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2021/01/4901584-governo-simplifica-abertura-de-empresas-com-formulario-unico-e-digital.htmlEm dezembro de 2022, o Ministério da Economia informou que o Balcão Único Nacional 'ainda não foi lançado e está em ambiente de homologação'. Existiam 27 balcões estaduais, 'únicos apenas dentro do Estado', voltados à abertura de empresas, sem foco no fechamento.
https://www.agencialupa.org/jornalismo/2022/12/23/bolsonaro-promessas-cumpridas/
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