Programa de renda mínima acima do valor do Bolsa Família
Proposta original
Modernizar e ampliar o Programa Bolsa Família e o Abono Salarial, instituindo uma renda mínima para as famílias brasileiras em valor igual ou superior ao então pago pelo Bolsa Família.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 63 - Programa da Renda Mínima
Linha do tempo de evidências
Em vez de ampliar o Abono Salarial, a PEC 6/2019 (reforma da Previdência) previa restringi-lo; o Senado retirou a restrição em 02/10/2019, mantendo o limite de dois salários mínimos.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/10/02/aprovado-destaque-na-reforma-da-previdencia-para-garantir-o-abono-salarialA Lei 14.284, de 29/12/2021 (conversão da MP 1.061/2021), criou o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14284.htmA Lei 14.342, de 18/05/2022, instituiu 'em caráter permanente' o benefício extraordinário que garante o piso de R$ 400 por família no Auxílio Brasil, valor acima do benefício médio pago pelo Bolsa Família em 2021.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14342.htmA EC 123/2022 (14/07/2022) elevou o benefício para R$ 600 de agosto a dezembro de 2022, em caráter temporário.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc123.htmSegundo a Lupa, o Bolsa Família atendia 14,6 milhões de famílias com valor médio de R$ 190; o Auxílio Brasil chegou ao fim de 2022 pagando, em média, R$ 609,95 a 21,13 milhões de famílias.
https://www.agencialupa.org/jornalismo/2022/12/23/bolsonaro-promessas-cumpridas/
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