Licenciamento ambiental de Pequenas Centrais Hidrelétricas em até 3 meses
Proposta original
Estabelecer prazo máximo de três meses para avaliação do licenciamento ambiental de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), hoje sujeitas a processos que chegam a durar mais de dez anos.
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 71 - Energia
Linha do tempo de evidências
A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou em 21/08/2019 o PL 1962/15, de autoria parlamentar, que cria procedimento simplificado em fase única para licenciar PCHs e usinas solares e de biomassa, dispensando EIA/Rima para as de baixo impacto. O projeto seguiu para outras comissões e não virou lei no mandato.
https://www.camara.leg.br/noticias/574985-aprovado-licenciamento-ambiental-simplificado-para-pequenas-centrais-eletricas/Bolsonaro reafirmou publicamente, em live, o compromisso de agilizar o licenciamento de PCHs, criticando processos que levavam até 10 anos e anunciando estudo para facilitar a instalação.
https://www.poder360.com.br/governo/bolsonaro-fala-em-facilitar-construcao-de-pequenas-centrais-hidreletricas/O projeto de lei geral do licenciamento ambiental (PL 3.729/2004), que prevê procedimentos simplificados, foi aprovado pela Câmara em 13/05/2021 e enviado ao Senado, onde não foi votado até o fim do mandato. Nenhuma norma federal fixou o prazo de três meses para o licenciamento de PCHs.
https://www.camara.leg.br/noticias/758863-camara-aprova-novas-regras-para-o-licenciamento-ambiental/
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