Redução do número de ministérios
Proposta original
Reduzir o número de ministérios, que somavam 29 estruturas com status ministerial (23 ministérios, 2 secretarias e 4 órgãos com status de ministério), por considerar o número elevado ineficiente e resultado do loteamento do Estado ('toma lá-dá-cá').
Fonte: Plano de Governo 2018 - "O Caminho da Prosperidade" (Jair Bolsonaro) - registrado no TSE
Localização no documento: p. 17 - Redução de Ministérios
Linha do tempo de evidências
Medida Provisória nº 870, editada no 1º dia de governo (1º/jan/2019), reduziu de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial: 16 ministérios + 4 órgãos vinculados à Presidência (Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, GSI) + Advocacia-Geral da União + Banco Central. Foram extintos/fundidos os ministérios de Cidades, Cultura, Desenvolvimento Social, Esporte, Fazenda, Indústria/Comércio Exterior/Serviços, Integração Nacional, Planejamento/Desenvolvimento/Gestão, Segurança Pública e Trabalho.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/mpv/mpv870.htmA MPV 870/2019 foi convertida na Lei nº 13.844, sancionada em 18/06/2019, mantendo 16 ministérios (incluída a CGU) e 22 cargos com status de ministro.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13844.htmAo longo do mandato foram recriados o Ministério das Comunicações (2020) e o do Trabalho e Previdência (2021), e o presidente do Banco Central perdeu o status de ministro com a autonomia do BC (LC 179/2021). Ao fim de 2022 eram 23 pastas com status ministerial, ante 29 em 2018. Em campanha, Bolsonaro chegou a falar em no máximo 15 ministérios, número que não consta do plano de governo.
https://www.agencialupa.org/jornalismo/2022/12/23/bolsonaro-promessas-cumpridas/
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