Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Linha do tempo de evidências

1. 2023-03-13

   Em 13/03/2023 a CGU, ao revisar sigilos impostos na gestão anterior, autorizou a divulgação do cartão de vacinação de Jair Bolsonaro.

   https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-03/cgu-decide-retirar-sigilo-de-cartao-de-vacina-de-jair-bolsonaro
2. 2023-05-16

   Em 16/05/2023 foram assinados o Decreto 11.527 (atualiza o regulamento da LAI), o Decreto 11.528 (institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção) e o Decreto 11.529 (institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da administração federal).

   https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11529.htm
3. 2024-09-30

   Em 30/09/2024 a CGU editou novas orientações: sem prazo indicado, a restrição de acesso a informações pessoais presume-se de 15 anos, e prazos maiores exigem justificativa detalhada. O teto de até 100 anos previsto no art. 31 da LAI não foi alterado.

   https://www.poder360.com.br/poder-governo/cgu-impoe-novas-regras-e-sigilo-de-100-anos-deve-ser-justificado/
4. 2025-01-30

   Pedidos via LAI pela agenda da primeira-dama foram negados pelo governo sob o argumento de que ela não ocupa cargo público. A Transparência Internacional Brasil criticou a falta de informações.

   https://www.poder360.com.br/poder-congresso/rosangela-moro-vai-apresentar-projeto-para-quebrar-sigilo-de-janja/
5. 2025-05-21

   Em maio de 2025 veio a público que o Ministério da Gestão suspendera o download de cerca de 16 milhões de documentos do Transferegov (convênios, prestações de contas, dados de emendas), alegando proteção de dados pessoais (LGPD); segundo a Transparência Brasil, a restrição vigorava desde maio de 2024. Os documentos passaram a depender de pedidos via LAI.

   https://www.poder360.com.br/poder-governo/governo-lula-levara-meses-para-liberar-documentos-restringidos/