Nova legislação trabalhista e revogação de marcos regressivos da legislação atual
Proposta original
Propor, a partir de amplo debate e negociação, uma nova legislação trabalhista de extensa proteção social a todas as formas de ocupação, emprego e relação de trabalho (incluindo autônomos, domésticas, teletrabalho e trabalho por aplicativos e plataformas), revogando os marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma, e restabelecendo o acesso gratuito à Justiça do Trabalho.
Fonte: Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil - Lula/Alckmin 2023-2026 (Coligação Brasil da Esperança)
Localização no documento: item 13 - p. 4
Linha do tempo de evidências
Em abril de 2023 foi formado um grupo de trabalho, com sindicatos e entidades patronais, para discutir a reestruturação das relações de trabalho e a valorização da negociação coletiva, com prazo de 90 dias (prorrogável) para elaborar um projeto de lei.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-05/projeto-de-lei-quer-rever-pontos-da-reforma-trabalhistaA Lei 14.611/2023 (igualdade salarial entre mulheres e homens, com alteração da CLT) foi sancionada em 03/07/2023. Não houve revogação nem revisão geral da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que segue em vigor.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htmEm 05/03/2024 o Executivo enviou à Câmara o PLP 12/2024, que regula a relação de trabalho de motoristas de aplicativo de transporte de passageiros e prevê inclusão previdenciária. Em maio de 2026 o projeto estava pronto para a pauta do plenário, sem votação.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2419243Em 14/04/2026 o Executivo apresentou o PL 1.838/2026, que altera a CLT e outras leis para reduzir a duração normal do trabalho e tratar do descanso semanal remunerado. Em junho de 2026 o pedido de urgência foi retirado, e o projeto segue em tramitação.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2616127Contexto, sem alterar o status: em 14/10/2026 o Senado aprovou, em dois turnos (75 a 1), a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 (jornada máxima 5x2, sem redução salarial) e reduz a jornada de 44h para 40h semanais, com transição de 14 meses (42h após 60 dias da promulgação; 40h doze meses depois). A Câmara já havia aprovado em maio/2026. A medida altera a jornada, mas não revoga a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), que segue em vigor.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/senado-aprova-fim-da-escala-6x1-e-reducao-da-jornada-de-trabalho
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